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Taxas de Juros de Mora a Aplicar no 2º Semestre de 2023
Foi publicado hoje, 9 de agosto, o Aviso nº 14922/2023, que fixa as taxas de juros de mora a aplicar a atrasos nos pagamentos e que, vigora para o 2º semestre de 2023.
Assim:
- A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do ponto 3 do Artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2023, é de 11%.
Esta taxa representa um aumento de 1,5% face à taxa que vigorou entre janeiro e junho de 2023 (9,5%) - A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do ponto 5 do Artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2º semestre de 2023, é de 12%.
Esta taxa representa um aumento de 1,5% face à taxa que vigorou entre janeiro e junho de 2023 (10,5%)