<\/p>\n
1. O MOOOVI \u00e9 um servi\u00e7o de partilha de bicicletas com apoio el\u00e9trico, com esta\u00e7\u00f5es de carregamento, em \u00e1reas reservadas, com assinatura do servi\u00e7o ou utiliza\u00e7\u00e3o de uma bicicleta, disponibilizado pelo Munic\u00edpio de Angra do Hero\u00edsmo, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o (adiante designada por APP) dispon\u00edvel na Apple Store e no Google Store, encontrando-se todas informa\u00e7\u00f5es sobre o mesmo servi\u00e7o tamb\u00e9m patenteadas no site https:\/\/beta2.celeuma.pt\/cim\/ (adiante designado por Site).<\/p>\n
2. Os presentes Termos Gerais de Acesso e Uso do Servi\u00e7o (TGAUS) regem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para pessoas singulares (UTILIZADOR) nas condi\u00e7\u00f5es abaixo estabelecidas.<\/p>\n
Para os efeitos dos presentes TGAUS, considera-se:<\/p>\n
1. Os Servi\u00e7os oferecidos pela MOOOVI est\u00e3o descritos nestes TGAUS, no Site e na APP.<\/p>\n
2. Ao utilizar uma bicicleta, os UTILIZADORES devem cumprir os TGAUS, com as informa\u00e7\u00f5es existentes nas bicicletas, e informa\u00e7\u00f5es da APP para cria\u00e7\u00e3o de conta e processo de aluguer. Esse conjunto de condi\u00e7\u00f5es, constitui o contrato (doravante Contrato) que vincula o MOOOVI ao UTILIZADOR uma vez criada a sua Conta.<\/p>\n
3. Qualquer utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os pelo UTILIZADOR, seguindo os processos descritos no artigo 6.\u00ba equivale \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o integral dos TGAUS pelo UTILIZADOR.<\/p>\n
4. O UTILIZADOR renuncia expressamente ao uso das suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de compra ou outras condi\u00e7\u00f5es, validando os termos do Contrato como parte do processo de cria\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o da sua Conta.<\/p>\n
5. Os TGAUS prevalecem sobre quaisquer outros termos gerais ou espec\u00edficos de venda ou compra do UTILIZADOR que n\u00e3o forem expressamente aceites pelo MOOOVI.<\/p>\n
6. Os TGAUS aplicam-se a qualquer uso dos Servi\u00e7os por um UTILIZADOR e est\u00e3o permanentemente dispon\u00edveis no Site e na APP.<\/p>\n
7. O UTILIZADOR \u00e9 informado de que o mero facto de utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os implica a aceita\u00e7\u00e3o total e sem reservas de todas as estipula\u00e7\u00f5es fornecidas nos TGAUS. O UTILIZADOR reconhece que est\u00e1 plenamente informado e d\u00e1 o seu acordo sobre o conte\u00fado dos TGAUS, e da dispensa da assinatura manuscrita ou eletr\u00f3nica do documento.<\/p>\n
1. O MOOOVI permite que o UTILIZADOR, ap\u00f3s criar uma Conta na APP e validar sua assinatura, use uma bicicleta de acordo com os presentes TGAUS.<\/p>\n
2. O MOOOVI \u00e9 um servi\u00e7o de aluguer de bicicletas de auto atendimento sem limites e com \u00e1reas de estacionamento reservadas, permitindo a retirada e devolu\u00e7\u00e3o de bicicletas numa dessas \u00e1reas.<\/p>\n
3. A bicicleta est\u00e1 equipada com um cadeado bluetooth que se desbloqueia usando a APP e bloqueia mecanicamente, permitindo que o UTILIZADOR possa levantar e devolver uma bicicleta.<\/p>\n
4. O aluguer de uma bicicleta pode ser feito nas seguintes modalidades:<\/p>\n
5. No caso do aluguer na modalidade prevista na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, as sess\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o cobradas por minuto de uso n\u00e3o vinculativo, com um valor inicial fixo de \u20ac1 e um custo de 0,05 \u20ac\/minuto (minuto come\u00e7ado), a partir dos 30 minutos, e at\u00e9 ao final da viagem, com a fixa\u00e7\u00e3o da bicicleta numa esta\u00e7\u00e3o MOOOVI.<\/p>\n
6. No caso do aluguer na modalidade prevista na al\u00ednea b) o UTILIZADOR poder\u00e1 optar pelo seguinte:<\/p>\n
7. O t\u00e9rmino antecipado de uma Assinatura, por exemplo, no caso da conta do UTILIZADOR ser suprimida, n\u00e3o dar\u00e1 lugar a qualquer reembolso, mesmo parcial, do pre\u00e7o da assinatura.<\/p>\n
8. As altera\u00e7\u00f5es contratuais permitidas s\u00e3o:<\/p>\n
9. Em todos os casos de altera\u00e7\u00e3o de Assinatura, ser\u00e1 feito um c\u00e1lculo\u00a0pro rata<\/em>\u00a0do per\u00edodo no momento da mudan\u00e7a.<\/p>\n 10. O UTILIZADOR pode alugar uma bicicleta para um n\u00famero ilimitado de Sess\u00f5es, ficando, no entanto, sujeito \u00e0 disponibilidade e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para as assinaturas.<\/p>\n 11. Em caso de lit\u00edgio sobre o tempo utilizado pelo UTILIZADOR, os dados emitidos pelo servidor inform\u00e1tico do MOOOVI consideram-se provados salvo prova em contr\u00e1rio apresentada por aquele.<\/p>\n 12. O MOOOVI est\u00e1 acess\u00edvel dentro do limite das bicicletas dispon\u00edveis no seu territ\u00f3rio de implanta\u00e7\u00e3o, exceto em casos de quebra tempor\u00e1ria, for\u00e7a maior ou a promulga\u00e7\u00e3o pelas autoridades competentes de restri\u00e7\u00e3o total ou parcial, tempor\u00e1ria ou permanente, do fornecimento de bicicletas ou tr\u00e1fego cicl\u00edstico do Servi\u00e7o no territ\u00f3rio. O MOOOVI far\u00e1 os seus melhores esfor\u00e7os para informar o UTILIZADOR sobre as condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o e disponibilidade das bicicletas atrav\u00e9s da APP.<\/p>\n 1. Para poder utilizar o Servi\u00e7o, o UTILIZADOR tem de criar uma Conta preenchendo o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o na APP.<\/p>\n 2. Para o efeito previsto no n\u00famero anterior o UTILIZADOR dever\u00e1:<\/p>\n 3. Para a cria\u00e7\u00e3o da sua Conta, o UTILIZADOR \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela escolha da sua identidade e informa\u00e7\u00f5es de contato, incluindo os direitos de terceiros em rela\u00e7\u00e3o ao roubo de identidade, ou direitos de propriedade intelectual, bem como da sua palavra-passe e a manuten\u00e7\u00e3o da sua confidencialidade para todos os legais e devidos efeitos.<\/p>\n 4. Se o UTILIZADOR perder ou esquecer qualquer elemento do seu ID, deve entrar em contato com o Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente.<\/p>\n 5. Em caso de perda ou esquecimento da sua palavra-passe, o UTILIZADOR dever\u00e1 seguir o procedimento indicado atrav\u00e9s do hiperlink \u201cpalavra-passe esquecida\u201d na APP. Nesse contexto, o UTILIZADOR deve indicar o seu ID (n\u00famero de telem\u00f3vel), em seguida, um c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviado atrav\u00e9s do identificador indicado, ap\u00f3s o que ser\u00e1 redirecionado para uma p\u00e1gina na qual ter\u00e1 de inserir o c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o previamente transmitido e definir uma nova palavra-passe. O UTILIZADOR finalmente ter\u00e1 de salvar essas informa\u00e7\u00f5es para ativar sua nova palavra-passe.<\/p>\n 6. Para utilizar o MOOOVI o UTILIZADOR deve ent\u00e3o escolher a assinatura desejada e, em seguida, fornecer os seus dados banc\u00e1rios tendo em conta o seguinte:<\/p>\n 7. Uma vez conclu\u00eddas as etapas acima definidas, o UTILIZADOR poder\u00e1 visualizar todas as viagens feitas na APP, diretamente na se\u00e7\u00e3o \u201cMinhas Viagens\u201d.<\/p>\n 8. Em caso de reclama\u00e7\u00e3o sobre uma das viagens, o UTILIZADOR ser\u00e1 obrigado a fornecer o n\u00famero correspondente da bicicleta, bem como a hora de in\u00edcio e t\u00e9rmino do uso da bicicleta.<\/p>\n 9. Uma vez que o MOOOVI n\u00e3o \u00e9 obrigado a verificar a identidade de cada UTILIZADOR, n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo uso fraudulento dos meios de pagamento ou da Conta de um UTILIZADOR.<\/p>\n 10. O MOOOVI reserva-se o direito de recusar ou cancelar a cria\u00e7\u00e3o de uma Conta ou acesso ao Servi\u00e7o a qualquer UTILIZADOR que n\u00e3o cumpra os requisitos dos TGAUS.<\/p>\n 11. Ao criar a sua Conta, o UTILIZADOR digita o seu n\u00famero de telem\u00f3vel (que se torna o seu ID), nome, primeiro nome, e-mail v\u00e1lido e escolhe uma palavra-passe que dever\u00e1 cumprir com os requisitos de complexidade indicados na APP.<\/p>\n 12. O ID e a palavra-passe acima referidos s\u00e3o estritamente confidenciais e para uso pessoal. Como resultado, o UTILIZADOR compromete-se a n\u00e3o os divulgar a ningu\u00e9m.<\/p>\n 13. O UTILIZADOR \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela integrada da sua Conta, presumindo-se que \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer uso dos Servi\u00e7os e, de forma mais ampla, por todos os atos realizados a partir ou atrav\u00e9s da sua Conta.<\/p>\n 14. Em caso de perda, roubo ou apropria\u00e7\u00e3o indevida da sua palavra-passe, o UTILIZADOR compromete-se a notificar o Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente assim que tomar conhecimento de qualquer destes factos.<\/p>\n 15. O UTILIZADOR pode solicitar a exclus\u00e3o da sua conta na APP a qualquer momento. A exclus\u00e3o da Conta n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor at\u00e9 ao final de qualquer Sess\u00e3o atual e encerrar\u00e1 qualquer Assinatura atual, sem possibilidade de reembolso do per\u00edodo de assinatura n\u00e3o consumida.<\/p>\n 16. O MOOOVI, sem preju\u00edzo do recurso aos meios judiciais para recuperar o valor total pretendido, poder\u00e1 deduzir do saldo de cr\u00e9dito todas as quantias devidas pelo UTILIZADOR, no \u00e2mbito do respetivo Contrato, e n\u00e3o totalmente liquidadas na data da solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o da Conta.<\/p>\n 17. Em caso de n\u00e3o cumprimento por parte do UTILIZADOR das disposi\u00e7\u00f5es destes TGAUS, o MOOOVI reserva-se o direito de proceder \u00e0 exclus\u00e3o da Conta, unilateralmente e sem compensa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o enviada ao UTILIZADOR por e-mail, que permane\u00e7a sem resposta por um per\u00edodo de 5 dias \u00fateis a partir do momento do seu envio.<\/p>\n 18. O MOOOVI reserva-se o direito de suspender qualquer nova solicita\u00e7\u00e3o para criar uma Conta relativamente a qualquer UTILIZADOR cuja Conta j\u00e1 tenha sido exclu\u00edda por viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos TGAUS (especialmente se a Conta foi exclu\u00edda por falta de pagamento sem que o Usu\u00e1rio tenha regularizado a sua situa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n 19. A exclus\u00e3o de uma Conta, para todos os efeitos, tem como consequ\u00eancia a remo\u00e7\u00e3o das Assinaturas do UTILIZADOR anexadas a essa Conta.<\/p>\n 20. O UTILIZADOR tem o direito de resolver o contrato de utiliza\u00e7\u00e3o deste Servi\u00e7o no prazo de 10 dias \u00fateis, contados a partir do dia de celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, devendo comunicar ao MOOOVI formalmente e de forma inequ\u00edvoca essa inten\u00e7\u00e3o, devendo a mesma ser enviada antes que se verifique o termo do prazo de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 21. No caso de resolu\u00e7\u00e3o do contrato o UTILIZADOR, tem o direito a ser reembolsado dos valores de utiliza\u00e7\u00e3o resultantes de carregamentos efetuados e n\u00e3o consumidos.<\/p>\n 1. O MOOOVI s\u00f3 \u00e9 acess\u00edvel a partir de um smartphone atrav\u00e9s da APP, sendo que o Site apenas permite o acesso a apresenta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es sobre o Servi\u00e7o.<\/p>\n 2. Para usar uma bicicleta, o UTILIZADOR ter\u00e1 de ter durante todo o per\u00edodo de aluguer (inclusive no momento da devolu\u00e7\u00e3o da bicicleta), um telem\u00f3vel tipo smartphone, bem como acesso \u00e0 internet com vista \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da APP.<\/p>\n 3. Uma vez instalada a APP no seu smartphone, a cria\u00e7\u00e3o da sua Conta conclu\u00edda e os recursos Bluetooth e geolocaliza\u00e7\u00e3o do seu smartphone ativados, o UTILIZADOR poder\u00e1 visualizar as bicicletas dispon\u00edveis para aluguer nas proximidades, nas esta\u00e7\u00f5es MOOOVI.<\/p>\n 4. Quando estiver ao lado da bicicleta, o UTILIZADOR poder\u00e1 desbloque\u00e1-la atrav\u00e9s da APP. Para isso, o UTILIZADOR ter\u00e1 de clicar no bot\u00e3o \u201cDesbloquear\u201d exibido na parte inferior do ecr\u00e3 e, em seguida, apontar o sensor da c\u00e2mara que equipa o seu smartphone para o c\u00f3digo QR localizado na bicicleta ou no cadeado na parte de frontal da bicicleta. O UTILIZADOR ter\u00e1, ent\u00e3o, de libertar o cabo de seguran\u00e7a do aro ao qual a bicicleta est\u00e1 presa e inserir a ponta no suporte existente no cesto. O UTILIZADOR poder\u00e1 ent\u00e3o usar a bicicleta.<\/p>\n 5. Para desbloquear a bicicleta, e se n\u00e3o puder ler o c\u00f3digo QR com sucesso, por qualquer motivo, o UTILIZADOR pode optar por digitar manualmente o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o da bicicleta ou do dispositivo anti roubo na APP.<\/p>\n 6. Para devolver a bicicleta o UTILIZADOR ter\u00e1 de deix\u00e1-la numa das esta\u00e7\u00f5es marcadas na APP. Ao retornar, o UTILIZADOR deve estacionar a bicicleta e fix\u00e1-la com o cadeado e o cabo no suporte existente para este fim.<\/p>\n 7. Para encerrar a sua Sess\u00e3o, o UTILIZADOR ter\u00e1 de:<\/p>\n 8. Se uma bicicleta n\u00e3o estiver estacionada na \u00c1rea de Cobertura indicada na APP, o aluguer n\u00e3o ser\u00e1 conclu\u00eddo.<\/p>\n 9. Caso uma bicicleta n\u00e3o esteja estacionada nas imedia\u00e7\u00f5es de uma das esta\u00e7\u00f5es num local de estacionamento indicado na APP ou se a fotografia n\u00e3o atender a nenhuma das condi\u00e7\u00f5es para sua valida\u00e7\u00e3o, o UTILIZADOR poder\u00e1 ser notificado, por e-mail ou SMS, de n\u00e3o cumprimento das regras de restitui\u00e7\u00e3o da bicicleta e ficar sujeito a penalidades.<\/p>\n 10. A utiliza\u00e7\u00e3o do MOOOVI \u00e9 proibida a menores de 16 anos, acompanhados ou n\u00e3o por um adulto.<\/p>\n 11. O MOOOVI \u00e9 acess\u00edvel a menores entre os 16 e os 18 anos, no entanto, a subscri\u00e7\u00e3o da Assinatura dever\u00e1 ser feita pelo representante legal.<\/p>\n 12. Assim, e conforme acima definido o representante legal de qualquer menor inscrito no MOOOVI, ser\u00e1 responsabilizado por qualquer dano causado direta ou indiretamente pelo menor no decorrer da utiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o.<\/p>\n 13. Os ID e palavras-passe do UTILIZADOR s\u00e3o estritamente pessoais, pelo que os UTILIZADORES ficam proibidos de os transmitir a terceiros com vista ao acesso ao MOOOVI.<\/p>\n 15. O MOOOVI reserva-se o direito de rescindir a Conta do UTILIZADOR sem compensa\u00e7\u00e3o, se verificar que o UTILIZADOR n\u00e3o cumpre as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, bem como nos casos de furto, roubo, vandalismo ou coloca\u00e7\u00e3o de terceiros em risco.<\/p>\n 1. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utiliza\u00e7\u00e3o normal e correta do Servi\u00e7o, comprometendo-se em particular a utilizar os Servi\u00e7os com prud\u00eancia, dilig\u00eancia e cuidado, e em conformidade com a TGAUS e as regras de tr\u00e2nsito previstas nomeadamente no C\u00f3digo da Estrada.<\/p>\n 2. O UTILIZADOR \u00e9 respons\u00e1vel pela bicicleta que alugue, nomeadamente, deve evitar a sua degrada\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou desaparecimento e dever\u00e1 devolv\u00ea-la no mesmo estado em que se encontrava quando a desbloqueou no in\u00edcio da sess\u00e3o, ressalvando-se o normal desgaste resultante da sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. Em caso de constata\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de bicicleta contr\u00e1ria ao disposto na TGAUS, o UTILIZADOR compromete-se a devolver a bicicleta logo que poss\u00edvel, nomeadamente, quando solicitado pelo MOOOVI ou pelos seus representantes.<\/p>\n 4. O UTILIZADOR compromete-se a informar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel atrav\u00e9s da APP a perda ou roubo da bicicleta, ou qualquer outro problema relacionado com a mesma, imediatamente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do mesmo, permanecendo, em qualquer caso, a bicicleta sob sua responsabilidade at\u00e9 \u00e0 entrega no final da sess\u00e3o.<\/p>\n 5. O UTILIZADOR \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por todos os objetos que carregue ao utilizar a Bicicleta.<\/p>\n 6. O UTILIZADOR \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por atualizar seus dados pessoais e as consequ\u00eancias prejudiciais que podem resultar da aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o de quaisquer altera\u00e7\u00f5es com ele relacionadas.<\/p>\n 7. O UTILIZADOR declara ser capaz de utilizar uma bicicleta, ter pelo menos 16 anos e ter uma condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica adaptada ao ciclismo.<\/p>\n 8. Uma vez que a Bicicleta est\u00e1 sob responsabilidade do UTILIZADOR, recomenda-se que realize, antes da utiliza\u00e7\u00e3o da bicicleta, uma verifica\u00e7\u00e3o visual b\u00e1sica de seus principais elementos funcionais, incluindo:<\/p>\n 9. Caso contr\u00e1rio, o UTILIZADOR deve relatar quaisquer incidentes na APP e n\u00e3o utilizar uma bicicleta que considere inadequada. Tamb\u00e9m \u00e9 recomendado ao UTILIZADOR o seguinte:<\/p>\n 10. O UTILIZADOR \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelos danos causados pelo uso da bicicleta durante uma sess\u00e3o.<\/p>\n 11. Os representantes legais de qualquer menor inscrito no Servi\u00e7o, ser\u00e3o responsabilizados por qualquer dano causado direta ou indiretamente pelo menor no decurso da utiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o.<\/p>\n 12. No caso de desaparecimento da bicicleta em uso o UTILIZADOR tem a obriga\u00e7\u00e3o de denunciar esse desaparecimento imediatamente ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o do roubo, na APP. Em seguida, o MOOOVI entrar\u00e1 em contato com ele da forma prevista nestes TGAUS. Em caso de acidente e\/ou incidente envolvendo a bicicleta, o UTILIZADOR tem a obriga\u00e7\u00e3o de relatar os factos o mais r\u00e1pido poss\u00edvel na APP. A bicicleta permanece sob sua responsabilidade at\u00e9 ser bloqueada e devolvida numa das esta\u00e7\u00f5es indicadas na APP.<\/p>\n 1. O uso das bicicletas \u00e9 da inteira responsabilidade do UTILIZADOR, durante o per\u00edodo que decorre entre o levantamento e a sua devolu\u00e7\u00e3o. O UTILIZADOR \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos ou preju\u00edzos que possa sofrer ou causar, a qualquer t\u00edtulo, a bens ou a terceiros, durante a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o da bicicleta.<\/p>\n 2. Se do sinistro resultarem quaisquer danos para a bicicleta, o UTILIZADOR obriga-se a comunicar esse facto de imediato ao MOOOVI, aguardando as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em caso de ser necess\u00e1ria a sua recolha.<\/p>\n 1. O pre\u00e7o do Servi\u00e7o inclui o pre\u00e7o da Assinatura que pode ser subscrito pelo UTILIZADOR e\/ou o pre\u00e7o da sua utiliza\u00e7\u00e3o na forma de sess\u00f5es que variam de acordo com a respetiva dura\u00e7\u00e3o, calculadas conforme indicado nos TGAUS.<\/p>\n 2. Os pre\u00e7os aplic\u00e1veis encontram-se patenteados na APP e\/ou no Site.<\/p>\n 3. \u00c9 imprescind\u00edvel que o UTILIZADOR forne\u00e7a um cart\u00e3o banc\u00e1rio v\u00e1lido e uma conta que apresente saldo banc\u00e1rio que permita o pagamento dos Servi\u00e7os previstos nos presentes TGAUS.<\/p>\n 4. Para iniciar uma sess\u00e3o, o UTILIZADOR deve ter um saldo de cr\u00e9dito na sua Conta ou ter subscrito uma Assinatura.<\/p>\n 5. Conforme previsto no artigo 5.\u00ba apenas s\u00e3o aceites cart\u00f5es BANC\u00c1RIOS das redes CB, Visa, MasterCard e American Express, ficando exclu\u00eddos cart\u00f5es de pagamento pr\u00e9-pagos. Acresce que o limite de gastos autorizados deve permitir que o MOOOVI debite o valor correspondente \u00e0s Assinaturas, Sess\u00f5es e outros custos de qualquer tipo relacionados com o Servi\u00e7o, incluindo poss\u00edveis franquias.<\/p>\n 6. Ao criar a sua Conta, o UTILIZADOR concorda e compromete-se a n\u00e3o cancelar o seu Cart\u00e3o banc\u00e1rio sem fornecer os detalhes de um novo Cart\u00e3o banc\u00e1rio v\u00e1lido, bem como a substituir qualquer Cart\u00e3o banc\u00e1rio inv\u00e1lido por um Cart\u00e3o banc\u00e1rio v\u00e1lido, caso contr\u00e1rio a Conta n\u00e3o permitir\u00e1 o acesso ao Servi\u00e7o at\u00e9 \u00e0 sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Se o valor no in\u00edcio da Sess\u00e3o na Conta do UTILIZADOR n\u00e3o for suficiente para pagar o pre\u00e7o da Sess\u00e3o, o MOOOVI deduzir\u00e1 imediatamente a diferen\u00e7a no Cart\u00e3o banc\u00e1rio do UTILIZADOR.<\/p>\n 8. O MOOOVI deduzir\u00e1 quaisquer valores imput\u00e1veis ao UTILIZADOR, incluindo custos de qualquer tipo, designadamente, os que resultem da perda ou roubo da bicicleta, por d\u00e9bito direto do Cart\u00e3o banc\u00e1rio do UTILIZADOR, o que este reconhece e aceita expressamente com a respetiva ades\u00e3o ao mesmo Servi\u00e7o.<\/p>\n 9. Caso as dedu\u00e7\u00f5es efetuadas n\u00e3o forem suficientes para recuperar o valor total da responsabilidade do UTILIZADOR, o MOOOVI reserva-se o direito de recorrer aos meios judiciais para recuperar o valor total que lhe seja devido.<\/p>\n 10. O MOOOVI utiliza os servi\u00e7os da STRIPE, empresa especializada, para garantir pagamentos on-line feitos por Cart\u00f5es banc\u00e1rios.<\/p>\n 11. Os pagamentos s\u00e3o feitos atrav\u00e9s de uma interface de pagamento segura e certificada pelo PCI-DSS. A empresa de servi\u00e7os compromete-se a manter essa certifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer certifica\u00e7\u00e3o equivalente, independentemente de altera\u00e7\u00e3o posterior da sua designa\u00e7\u00e3o, e \u00e9 respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a dos dados dos Titulares de Cart\u00e3o banc\u00e1rio que recolha ou, de uma forma ou de outra, armazena, processa ou transmite em nome da Empresa.<\/p>\n 12. O UTILIZADOR \u00e9 informado de que as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao poss\u00edvel uso fraudulento de seu Cart\u00e3o banc\u00e1rio s\u00e3o aquelas que decorrem do acordo entre o UTILIZADOR e a institui\u00e7\u00e3o financeira que emite o seu Cart\u00e3o banc\u00e1rio.<\/p>\n 1. Em caso de perda, furto ou roubo de bicicleta, o UTILIZADOR fica devedor da quantia de 1.500,00 \u20ac ao MOOOVI.<\/p>\n 2. O valor previsto no n\u00famero anterior \u00e9 devido sob a forma de franquia (doravante Franquia), cujo pagamento ser\u00e1 feito de acordo e nos termos previstos no artigo anterior.<\/p>\n O UTILIZADOR \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o de normas de circula\u00e7\u00e3o, nomeadamente, das regras previstas no C\u00f3digo da Estrada e demais legisla\u00e7\u00e3o regulamentar e complementar, e ainda pela pr\u00e1tica de quaisquer infra\u00e7\u00f5es penais, civis ou administrativas, ocorridas durante a utiliza\u00e7\u00e3o do MOOOVI.<\/p>\n 1. Uma Assinatura dos Servi\u00e7os n\u00e3o pode ser encerrada pelo UTILIZADOR, tendo sido subscrita por um per\u00edodo determinado, salvo nos casos previstos no n.\u00ba 8 do presente artigo.<\/p>\n 2. Uma Assinatura pode ser rescindida pelo MOOOVI, no caso de:<\/p>\n 3. Nos casos de rescis\u00e3o ora previstos, o UTILIZADOR ser\u00e1 respons\u00e1vel por todos os custos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o.<\/p>\n 4. Em caso de incumprimento pelo UTILIZADOR, o MOOOVI pode rescindir uma Assinatura, no prazo de 5 dias \u00fateis, contados ap\u00f3s o envio de e-mail ou carta, interpelando o UTILIZADOR para regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. No caso previsto no n\u00famero anterior o MOOOVI pode exigir o pagamento imediato de qualquer valor em d\u00edvida bem como de proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de qualquer valor para esse fim.<\/p>\n 6. O MOOOVI reserva-se o direito de recuperar o valor em d\u00edvida, recorrendo aos meios judiciais para esse fim.<\/p>\n 7. A rescis\u00e3o de uma Assinatura em todos os casos resulta na exclus\u00e3o da Conta do UTILIZADOR.<\/p>\n 8. O MOOOVI reserva-se o direito de recusar qualquer nova solicita\u00e7\u00e3o de assinatura para qualquer UTILIZADOR cuja Assinatura j\u00e1 tenha sido encerrada por n\u00e3o pagamento, sem que se tenha verificado a sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. O UTILIZADOR poder\u00e1 rescindir, a qualquer momento, a sua Assinatura mediante comunica\u00e7\u00e3o dirigida ao MOOOVI, nos casos abaixo indicados e mediante a entrega da documenta\u00e7\u00e3o a seguir descrita:<\/p>\n 9. A comunica\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior deve ser enviada para o email:\u00a0mooovi@cmah.pt<\/a>. Caso a mesma se efetive 10 dias \u00fateis antes do t\u00e9rmino do m\u00eas de calend\u00e1rio vigente, a rescis\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no 1.\u00ba dia do m\u00eas de calend\u00e1rio seguinte, caso contr\u00e1rio a rescis\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no 1.\u00ba dia do mesmo seguinte a este \u00faltimo.<\/p>\n 10. Os valores cobrados respeitantes a per\u00edodo posterior \u00e0 data de rescis\u00e3o ser\u00e3o reembolsados, desde que n\u00e3o se verifique qualquer situa\u00e7\u00e3o de incumprimento contratual por parte do UTILIZADOR, caso contr\u00e1rio os reembolsos, em causa, apenas poder\u00e3o efetivar-se ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o do mesmo incumprimento.<\/p>\nArtigo 5.\u00ba \u2013 Cria\u00e7\u00e3o da conta e subscri\u00e7\u00e3o do MOOOVI<\/strong><\/h2>\n
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Artigo 6.\u00ba \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o do MOOOVI<\/strong><\/h2>\n
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Artigo 7\u00ba \u2013 Avarias de bicicleta<\/strong><\/h2>\n
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Artigo 8.\u00ba \u2013 Responsabilidades e Declara\u00e7\u00f5es do Utilizador<\/strong><\/h2>\n
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Artigo 9.\u00ba \u2013 Seguro<\/strong><\/h2>\n
Artigo 10.\u00ba \u2013 Condi\u00e7\u00f5es Financeiras<\/strong><\/h2>\n
Artigo 11.\u00ba \u2013 Franquia<\/strong><\/h2>\n
Artigo 12.\u00ba \u2013 Infra\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n
Artigo 13.\u00ba \u2013 Suspens\u00e3o\/ Cessa\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o<\/strong><\/h2>\n
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Artigo 14.\u00ba \u2013 Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n