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Sistema Automático de Exportação
Publicação do Manual de Preenchimento das Declarações Aduaneiras de Exportação e Notificações
O Ofício Circulado nº15965/2023, de 24 de agosto, publica o Manual de Preenchimento das Declarações Aduaneiras de Exportação e Notificações.
A AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) está a desenvolver um novo sistema informático, para aplicação dos requisitos do CAU (Código Aduaneiro da União – Regulamento (UE) nº952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09/10/2013), em matéria de exportação e saída, no âmbito da implementação dos sistemas eletrónicos previstos no referido Código.
O futuro SAE (Sistema Automático de Exportação) constituirá um sistema nacional de exportação e/ou saída que assegurará também, sempre que necessário, o intercâmbio de informações com a componente transeuropeia do Automated Export System (AES), a qual permitirá a troca de mensagens eletrónicas entre todos os Estados Membros tendo em vista a plena automatização dos procedimentos de exportação e das formalidades de saída.
Nestes termos, pode consultar aqui:
Ofício Circulado nº15965/2023, de 24 de agosto
Manual de Preenchimento das Declarações Aduaneiras de Exportação e Notificações
Combinações de Códigos de regime passiveis de serem indicados no GD 11 09 000 000 – Regime
Códigos passiveis de serem indicados no GD 11 10 000 000 – Regime Adicional
Códigos nacionais passiveis de serem indicados no GD 12 02 000 000 – Informações adicionais
Documentos de apoio e guias de mensagens: